I Série, N.º 48, 3º Suplemento de 26 de novembro de 1998 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

S.R. da Agricultura Pescas e Ambiente
 

Portaria N.º 85-B/1998, de 26 de Novembro
"Proíbe a captura, manutenção a bordo, transbordo, desembarque ..."